RHC 200371 - DECISAO

RHC 200371 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não se demonstrou, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da denúncia ou a ausência de justa causa; a denúncia descreveu a materialidade e há indícios suficientes de autoria para justificar a ação penal, e a decisão que recebeu a denúncia, dada sua natureza interlocutória, foi suficientemente fundamentada e não exigia exame aprofundado das teses defensivas em sede de habeas corpus.

Parties
Recorrente: EMERSON ANTUNES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária, Justa Causa, Fundamentação Da Decisão
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Parties

EMERSON ANTUNES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não individualizar a conduta do acusado
  2. 2 Se houve nulidade por ausência de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não se demonstrou, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da denúncia ou a ausência de justa causa; a denúncia descreveu a materialidade e há indícios suficientes de autoria para justificar a ação penal, e a decisão que recebeu a denúncia, dada sua natureza interlocutória, foi suficientemente fundamentada e não exigia exame aprofundado das teses defensivas em sede de habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento a este recurso ordinário.
  • Publique-se.