RHC 143410 - DECISAO

RHC 143410 - DECISAO

Havendo superveniente reconhecimento da incompetência da Justiça comum e remessa dos autos à Justiça Federal, configurou-se alteração fático-processual que determinou a perda do objeto, tornando o recurso em habeas corpus prejudicado.

Parties
Réu: Rafael de Aguiar Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
Recurso prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Incompetência, Remessa À Justiça Federal, Perda Do Objeto, Medidas Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Incompetência Remessa À Justiça Federal Perda Do Objeto Medidas Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rafael de Aguiar Barbosa

Réu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento da ação penal n. 0004877-47.2019.8.07.0001
  2. 2 Reconhecimento superveniente da incompetência da Justiça comum e remessa dos autos à Justiça Federal
  3. 3 Possibilidade de ratificação da denúncia na Justiça Federal

Ratio Decidendi

Havendo superveniente reconhecimento da incompetência da Justiça comum e remessa dos autos à Justiça Federal, configurou-se alteração fático-processual que determinou a perda do objeto, tornando o recurso em habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se