RHC 172664 - DECISAO

RHC 172664 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo de forma suficiente os fatos, suas circunstâncias e os responsáveis, havendo indícios de autoria e prova da materialidade; além disso, o princípio da insignificância não se aplica, em regra, aos crimes contra a administração pública, e o trancamento neste momento exigiria reexame de matéria fática-probatória inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrentes/acusados: pacientes; Empresa Investigada/beneficiária Da Licitação: R. C ZAGALLO MARQUES E CIA LTDA; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento/decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado); nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Denúncia, Princípio Da Insignificância, Crimes Contra a Administração Pública, Associação Criminosa, Fraude Em Licitação, Inépcia Da Denúncia
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Parties

pacientes

Recorrentes/acusados

R. C ZAGALLO MARQUES E CIA LTDA

Empresa Investigada/beneficiária Da Licitação

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento/decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus na fase inicial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública
  3. 3 inépcia/individualização da denúncia quanto ao crime de associação criminosa e fraude em licitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo de forma suficiente os fatos, suas circunstâncias e os responsáveis, havendo indícios de autoria e prova da materialidade; além disso, o princípio da insignificância não se aplica, em regra, aos crimes contra a administração pública, e o trancamento neste momento exigiria reexame de matéria fática-probatória inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado); nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.