HC 770368 - DECISAO
A ordem foi julgada prejudicada porque, conforme informações do tribunal de origem, a pretensão punitiva foi julgada improcedente e o paciente foi absolvido; certificado o trânsito em julgado, os autos encontram-se definitivamente arquivados, tornando o habeas corpus inaplicável.
- Parties
- Paciente: ALEX NAPOLEAO HANARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Ordem Julgada Prejudicada; Liminar Indeferida Previamente
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Absolvição, Arquivamento, Improcedência Da Pretensão Punitiva
Case Brief
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Parties
ALEX NAPOLEAO HANARIO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Julgada Prejudicada; Liminar Indeferida Previamente
Legal Issues
- 1 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
- 2 Prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença de improcedência e absolvição com trânsito em julgado e arquivamento dos autos
Ratio Decidendi
A ordem foi julgada prejudicada porque, conforme informações do tribunal de origem, a pretensão punitiva foi julgada improcedente e o paciente foi absolvido; certificado o trânsito em julgado, os autos encontram-se definitivamente arquivados, tornando o habeas corpus inaplicável.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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