HC 911691 - DECISAO

HC 911691 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que altera o quadro processual, de modo que as alegadas nulidades ocorridas na instrução devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem no recurso de apelação, notadamente porque o delito foi considerado permanente permitindo a entrada policial sem mandado, nos termos dos arts. 302/303 do CPP e do art. 5º, XI, da CF.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão Proferida)
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Busca Domiciliar, Flagrante, Provas Ilícitas, Crime De Natureza Permanente, Entrada Policial Sem Mandado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade De Busca Domiciliar Flagrante Provas Ilícitas Crime De Natureza Permanente +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 ilegalidade na obtenção de provas por violação de domicílio
  3. 3 efeito da sentença condenatória superveniente sobre o objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que altera o quadro processual, de modo que as alegadas nulidades ocorridas na instrução devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem no recurso de apelação, notadamente porque o delito foi considerado permanente permitindo a entrada policial sem mandado, nos termos dos arts. 302/303 do CPP e do art. 5º, XI, da CF.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o habeas corpus