RHC 200470 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso ordinário porque o parcelamento do débito tributário foi formalizado em 27/10/2022, posterior ao recebimento da denúncia em 9/2/2022, razão pela qual não cabe a suspensão da pretensão punitiva nos termos do art. 83, §2º, da Lei 9.430/1996 (redação dada pela Lei 12.382/2011); além disso, a alegação de inépcia não pôde ser apreciada por ausência de cópia da peça acusatória nos autos, e o trancamento via habeas corpus é medida excepcional que exige prova inequívoca de causa impeditiva de persecução penal.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BRAGA RAMOS; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Suspensão Da Pretensão Punitiva Por Parcelamento De Débito Tributário, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Trancamento De Ação Penal Suspensão Da Pretensão Punitiva Por Parcelamento De Débito Tributário Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia

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Parties

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BRAGA RAMOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 suspensão da ação penal em razão de parcelamento do débito tributário
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque o parcelamento do débito tributário foi formalizado em 27/10/2022, posterior ao recebimento da denúncia em 9/2/2022, razão pela qual não cabe a suspensão da pretensão punitiva nos termos do art. 83, §2º, da Lei 9.430/1996 (redação dada pela Lei 12.382/2011); além disso, a alegação de inépcia não pôde ser apreciada por ausência de cópia da peça acusatória nos autos, e o trancamento via habeas corpus é medida excepcional que exige prova inequívoca de causa impeditiva de persecução penal.

Court Disposition

nego provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.