RHC 201415 - DECISAO

RHC 201415 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da realização da perícia sem a presença do assistente técnico; foram observadas cautelas para garantir a imparcialidade do perito e a preservação da intimidade do periciado, e aplica-se o princípio pas de nullité sans grief conforme art. 563 do CPP, de modo que a alegada irregularidade formal não autoriza, sem demonstração de dano, a anulação do ato ou a repetição da perícia.

Parties
Recorrente: LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Insanidade Mental, Cerceamento De Defesa, Delação Premiada, Perícia Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Trancamento De Ação Penal Insanidade Mental Cerceamento De Defesa Delação Premiada Perícia Judicial

Case Brief

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Parties

LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de perícia de sanidade mental sem a presença do assistente técnico da defesa configura cerceamento de defesa e nulidade do ato processual
  2. 2 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (necessidade de demonstração de prejuízo concreto)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da realização da perícia sem a presença do assistente técnico; foram observadas cautelas para garantir a imparcialidade do perito e a preservação da intimidade do periciado, e aplica-se o princípio pas de nullité sans grief conforme art. 563 do CPP, de modo que a alegada irregularidade formal não autoriza, sem demonstração de dano, a anulação do ato ou a repetição da perícia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.