HC 933545 - DECISAO

HC 933545 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, em análise de ofício, indeferir a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, por se tratar de matéria que exige dilação probatória e por reconhecer a regularidade da decisão interlocutória de recebimento da denúncia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Flagrante Ilegalidade, Recebimento Da Denúncia, Dilação Probatória, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Flagrante Ilegalidade Recebimento Da Denúncia Dilação Probatória Habeas Corpus Substitutivo

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 requisitos para trancamento da ação penal na fase embrionária
  3. 3 necessidade de dilação probatória antes de juízo de valor

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, em análise de ofício, indeferir a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, por se tratar de matéria que exige dilação probatória e por reconhecer a regularidade da decisão interlocutória de recebimento da denúncia.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo