RHC 200464 - DECISAO

RHC 200464 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e trouxe indícios mínimos de materialidade e autoria aptos a justificar o prosseguimento da ação penal; o recebimento da denúncia é decisão interlocutória que não exige fundamentação exauriente, e não foram demonstradas, de plano, hipóteses excepcionais que autorizem o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: paciente; Acusação: Ministério Público; Vítima: Sebastião dos Santos Cardoso; Empresa Mencionada Como Local Dos Fatos: DEV Mineração S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Stj, Ordem Denegada
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação De Decisão, Habeas Corpus, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Fundamentação De Decisão Habeas Corpus Nulidades Processuais

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Parties

paciente

Recorrente

Ministério Público

Acusação

Sebastião dos Santos Cardoso

Vítima

DEV Mineração S/A

Empresa Mencionada Como Local Dos Fatos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Stj, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 fundamentação da decisão que recebeu a denúncia
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e trouxe indícios mínimos de materialidade e autoria aptos a justificar o prosseguimento da ação penal; o recebimento da denúncia é decisão interlocutória que não exige fundamentação exauriente, e não foram demonstradas, de plano, hipóteses excepcionais que autorizem o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.