HC 802011 - DECISAO

HC 802011 - DECISAO

Havendo materialidade delitiva e indícios mínimos de autoria demonstrados (confissão do coautor apontando o paciente, reconhecimento de vítimas e diligências policiais), não se admite o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus, porquanto a apreciação aprofundada das provas é vedada nessa via e deve ocorrer na instrução processual; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSE LUCAS MORAIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Codenunciado: Cristianderson de Melo Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Aditamento À Denúncia, Indícios De Autoria, Materialidade Delitiva, Princípio in Dubio Pro Societate
Penal Processual Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Aditamento À Denúncia Indícios De Autoria Materialidade Delitiva Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

JOSE LUCAS MORAIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Cristianderson de Melo Garcia

Codenunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para aditamento da denúncia
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 valor probatório de confissão de corréu e necessidade de outras provas

Ratio Decidendi

Havendo materialidade delitiva e indícios mínimos de autoria demonstrados (confissão do coautor apontando o paciente, reconhecimento de vítimas e diligências policiais), não se admite o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus, porquanto a apreciação aprofundada das provas é vedada nessa via e deve ocorrer na instrução processual; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus
  • publique-se