HC 933071 - DECISAO

HC 933071 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, na linha do enunciado 691 da Súmula do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no caso; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CAMILA THAIS PRATES; Paciente: SILVIO CAIQUE PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

CAMILA THAIS PRATES

Paciente

SILVIO CAIQUE PRATES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 existência de justa causa para a ação penal
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, na linha do enunciado 691 da Súmula do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no caso; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.