HC 887024 - DECISAO

HC 887024 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca domiciliar é controversa e não evidencia flagrante ilegalidade que autorizaria o trancamento da ação penal ou o uso do habeas corpus como substituto de recurso; a análise probatória deve ser feita pelas instâncias ordinárias no contraditório.

Parties
Paciente: JOÃO VÍTOR SIQUEIRA NEGRI; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade De Busca Domiciliar Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOÃO VÍTOR SIQUEIRA NEGRI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 controle de nulidade de prova (busca domiciliar) em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca domiciliar é controversa e não evidencia flagrante ilegalidade que autorizaria o trancamento da ação penal ou o uso do habeas corpus como substituto de recurso; a análise probatória deve ser feita pelas instâncias ordinárias no contraditório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.