HC 935523 - DECISAO

HC 935523 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a inicial porque não houve demonstração de constrangimento ilegal; para modificar a conclusão do Tribunal a respeito da ausência de litispendência seria necessário reexame probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente / Réu: Josenildo Flor da Silva Junior; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; pedido não comporta processamento (não comporta processamento do habeas corpus)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Litispendência, Vias De Fato, Reexame Probatório
Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Litispendência Vias De Fato Reexame Probatório

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Parties

Josenildo Flor da Silva Junior

Paciente / Réu

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabe o trancamento de ação penal por alegada litispendência
  2. 2 se é possível reexaminar provas em habeas corpus
  3. 3 se a existência de trânsito em julgado que extinguiu a punibilidade impede nova denúncia pelo mesmo órgão ministerial

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a inicial porque não houve demonstração de constrangimento ilegal; para modificar a conclusão do Tribunal a respeito da ausência de litispendência seria necessário reexame probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; pedido não comporta processamento (não comporta processamento do habeas corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.