RHC 202332 - DECISAO

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Concluiu-se que as manifestações dos recorrentes, proferidas na tribuna da Câmara Municipal e com pertinência ao exercício do mandato no âmbito do município, estão abrangidas pela imunidade parlamentar material prevista no art. 29, VIII, da Constituição Federal e pela jurisprudência do STF (Tema 469), reconhecendo-se a atipicidade das condutas e, por conseguinte, a ausência de justa causa suficiente para prosseguimento da ação penal; por isso, deu-se provimento ao habeas corpus para trancar a ação penal originária.

Parties
Recorrente: UBIRATAN LUCAS ROCHA MATOS; Recorrente: MARCOS GUSMAO PONTES BELITARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Provimento Do Recurso Para Trancamento Da Ação Penal
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Imunidade Parlamentar Material, Justa Causa, Fundamentação Da Decisão De Recebimento Da Queixa Crime, Inépcia Da Peça Acusatória, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Imunidade Parlamentar Material Justa Causa Fundamentação Da Decisão De Recebimento Da Queixa Crime Inépcia Da Peça Acusatória Competência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UBIRATAN LUCAS ROCHA MATOS

Recorrente

MARCOS GUSMAO PONTES BELITARDO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Provimento Do Recurso Para Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação na decisão de recebimento da queixa-crime (art. 93, IX, CF)
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 alcance da imunidade parlamentar material dos vereadores (art. 29, VIII, CF)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as manifestações dos recorrentes, proferidas na tribuna da Câmara Municipal e com pertinência ao exercício do mandato no âmbito do município, estão abrangidas pela imunidade parlamentar material prevista no art. 29, VIII, da Constituição Federal e pela jurisprudência do STF (Tema 469), reconhecendo-se a atipicidade das condutas e, por conseguinte, a ausência de justa causa suficiente para prosseguimento da ação penal; por isso, deu-se provimento ao habeas corpus para trancar a ação penal originária.

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus

Orders

  • Trancar a Ação Penal n. 8010701-71.2023.8.05.0256 movida em desfavor dos recorrentes
  • Publique-se. Intimem-se.