HC 898101 - DECISAO

HC 898101 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, na forma substitutiva de recurso próprio, não é cabível salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos; a alegada nulidade da busca domiciliar é controversa e deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias no contraditório, não justificando o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: FÁBIO DIAS PEREIRA; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Armas De Fogo
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

FÁBIO DIAS PEREIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por alegada invasão de domicílio
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, na forma substitutiva de recurso próprio, não é cabível salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos; a alegada nulidade da busca domiciliar é controversa e deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias no contraditório, não justificando o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.