RHC 198309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a ação penal está lastreada em elementos que vão além da mera apreensão de drogas, não estando demonstrada de plano qualquer ilegalidade que autorizasse o trancamento; o exame aprofundado de prova é incompatível com a via do habeas corpus/recurso ordinário, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LEOCIR FOGAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Indícios Mínimos De Autoria, Habeas Corpus, Súmula 182 STJ
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Indícios Mínimos De Autoria Habeas Corpus Súmula 182 STJ

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Parties

LEOCIR FOGAS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de materialidade
  2. 2 apreensão de drogas em posse de coautores vs. posse direta do acusado
  3. 3 possibilidade de análise somente após instrução probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a ação penal está lastreada em elementos que vão além da mera apreensão de drogas, não estando demonstrada de plano qualquer ilegalidade que autorizasse o trancamento; o exame aprofundado de prova é incompatível com a via do habeas corpus/recurso ordinário, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.