HC 810447 - DECISAO

HC 810447 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; não se verificaram, de plano, elementos aptos a caracterizar flagrante ilegalidade; a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado pedido de trancamento da ação penal (Súmula 648/STJ); e a desclassificação não foi debatida na instância de origem, configurando supressão de instância e impossibilidade de conhecimento.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO DA SILVA ARBOITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Busca Veicular, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Inépcia Da Denúncia, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

JOAO PEDRO DA SILVA ARBOITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade de provas por busca pessoal e veicular

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; não se verificaram, de plano, elementos aptos a caracterizar flagrante ilegalidade; a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado pedido de trancamento da ação penal (Súmula 648/STJ); e a desclassificação não foi debatida na instância de origem, configurando supressão de instância e impossibilidade de conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se