HC 943711 - DECISAO

HC 943711 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade e por se tratar de questão eminentemente probatória, que deve ser decidida na instrução criminal e na sentença; havendo justa causa suficiente para o recebimento da denúncia, não cabe o trancamento da ação penal neste momento, motivo pelo qual a ordem foi denegada e mantida a constrição cautelar.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Denunciante: Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo "a quo"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Stj, Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo E Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo e ordem denegada; manutenção da constrição cautelar/prisão preventiva.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Serendipidade, Justa Causa
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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público

Denunciante

Juízo "a quo"

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Stj, Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da interceptação telefônica emprestada
  3. 3 existência de justa causa para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade e por se tratar de questão eminentemente probatória, que deve ser decidida na instrução criminal e na sentença; havendo justa causa suficiente para o recebimento da denúncia, não cabe o trancamento da ação penal neste momento, motivo pelo qual a ordem foi denegada e mantida a constrição cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo e ordem denegada; manutenção da constrição cautelar/prisão preventiva.

Orders

  • Denega-se a ordem do habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva.