HC 944188 - DECISAO

HC 944188 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade demonstrada de plano; as questões probatórias e alegadas nulidades exigem cognição exauriente e produção de provas, incompatíveis com o habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS FERNANDES ROCHA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ilícito Da Ação Policial, Flagrante Prorrogado, Provas Ilícitas, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Ilícito Da Ação Policial Flagrante Prorrogado Provas Ilícitas Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

MATEUS FERNANDES ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa alegada
  2. 2 nulidade das provas por entrada domiciliar sem mandado
  3. 3 necessidade de autorização judicial para flagrante prorrogado (alegação)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade demonstrada de plano; as questões probatórias e alegadas nulidades exigem cognição exauriente e produção de provas, incompatíveis com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.