HC 843779 - DECISAO

HC 843779 - DECISAO

Verificada sentença condenatória proferida em 25/10/2023 pela 1ª Vara da Comarca de Itapira/SP, que condenou o paciente nos termos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com concessão do direito de recorrer em liberdade, restou prejudicado o habeas corpus que visava o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Sentenciante: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapira/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Perda De Objeto Do Habeas Corpus, Condenação Por Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Perda De Objeto Do Habeas Corpus Condenação Por Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006)

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Parties

JOAO VITOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapira/SP

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória proferida em 25/10/2023 pela 1ª Vara da Comarca de Itapira/SP, que condenou o paciente nos termos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com concessão do direito de recorrer em liberdade, restou prejudicado o habeas corpus que visava o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.