HC 908929 - ACORDAO

HC 908929 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de trancamento da ação penal por suposta nulidade de busca domiciliar é controvertido nos autos e depende de exame probatório e do regular desenvolvimento da instrução pelas instâncias ordinárias; o habeas corpus não se presta a substituir a via recursal ordinária nem a suprimir a competência para valoração da prova, razão pela qual não cabe trancamento em fase prematura.

Parties
Agravante/paciente: LUIZ HENRIQUE CANHONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva
Processual Penal Trancamento De Ação Penal Nulidade De Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva

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Parties

LUIZ HENRIQUE CANHONI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 nulidade da busca domiciliar
  3. 3 competência das instâncias ordinárias para a valoração da prova e necessidade de instrução processual prévia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de trancamento da ação penal por suposta nulidade de busca domiciliar é controvertido nos autos e depende de exame probatório e do regular desenvolvimento da instrução pelas instâncias ordinárias; o habeas corpus não se presta a substituir a via recursal ordinária nem a suprimir a competência para valoração da prova, razão pela qual não cabe trancamento em fase prematura.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se.