RHC 190981 - DECISAO

RHC 190981 - DECISAO

Havendo ausência de apreensão de entorpecentes e inexistindo prova efetiva da materialidade capaz de autorizar a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 sem revolver o conjunto probatório, o recurso em habeas corpus é provido para trancar a ação penal apenas quanto ao crime de tráfico de entorpecentes, permanecendo possibilitada nova denúncia caso surjam provas efetivas da materialidade.

Parties
Recorrente/denunciado: EDIPO DOS SANTOS GUEDES; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso em habeas corpus provido parcialmente
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Apreensão De Drogas, Quebra De Sigilo Telefônico
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Apreensão De Drogas Quebra De Sigilo Telefônico

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Parties

EDIPO DOS SANTOS GUEDES

Recorrente/denunciado

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de droga impede o prosseguimento da ação penal por crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus sem revolvimento do acervo probatório
  3. 3 Valor probatório de mensagens e interceptações telefônicas na comprovação da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Havendo ausência de apreensão de entorpecentes e inexistindo prova efetiva da materialidade capaz de autorizar a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 sem revolver o conjunto probatório, o recurso em habeas corpus é provido para trancar a ação penal apenas quanto ao crime de tráfico de entorpecentes, permanecendo possibilitada nova denúncia caso surjam provas efetivas da materialidade.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido parcialmente

Orders

  • Trancamento da ação penal apenas em relação ao delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006), sem prejuízo da apresentação de nova denúncia caso surjam provas efetivas da materialidade.