RHC 197115 - DECISAO

RHC 197115 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a reunião dos feitos é faculdade do magistrado nos termos do art. 80 do CPP; embora exista conexão probatória, as ações transitam em fases distintas, há réus diversos e necessidade de celeridade para réus presos, não havendo risco de decisões conflitantes; além disso, o habeas corpus não admite dilação probatória para trancar ação penal, não estando evidenciado constrangimento ilegal ou hipótese excepcional que justifique a unificação ou o trancamento.

Parties
Recorrente / Paciente: LUAN AZEVEDO PAVÃO; Parte Adversa / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Pelo STJ (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Conexão Probatória, Reunião De Processos, Art. 80 Do Código De Processo Penal, Continuidade Delitiva, Competência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Lavagem De Capitais Trancamento De Ação Penal Conexão Probatória Reunião De Processos Art. 80 Do Código De Processo Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUAN AZEVEDO PAVÃO

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Parte Adversa / Opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Pelo STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de unificação de ações penais por conexão probatória
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 faculdade judicial de reunir ou separar processos nos termos do art. 80 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a reunião dos feitos é faculdade do magistrado nos termos do art. 80 do CPP; embora exista conexão probatória, as ações transitam em fases distintas, há réus diversos e necessidade de celeridade para réus presos, não havendo risco de decisões conflitantes; além disso, o habeas corpus não admite dilação probatória para trancar ação penal, não estando evidenciado constrangimento ilegal ou hipótese excepcional que justifique a unificação ou o trancamento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Publique-se