RHC 169965 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os argumentos defensivos acerca da nulidade da invasão domiciliar e da ausência de fundamentação da prisão preventiva não foram examinados pelo Tribunal de origem, de modo que o tratamento das questões pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância.

Parties: Paciente/recorrente: ANDRE LUCAS MOREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará (acórdão HC 0803483-72.2022.8.14.000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova Por Invasão Domiciliar, Supressão De Instância

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Nulidade De Prova Por Invasão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

ANDRE LUCAS MOREIRA DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (acórdão HC 0803483-72.2022.8.14.000)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

1 nulidade da invasão domiciliar e das provas dela decorrentes
2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
3 preclusão/supressão de instância que impede reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Recurso não conhecido
Publique-se