HC 941989 - DECISAO

HC 941989 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque as nulidades e alegações de ilegalidade da busca domiciliar e de insuficiência probatória não foram deliberadas pelas instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ, via habeas corpus, proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório; além disso, o acórdão condenatório transitou em julgado, o que afasta o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: KESLEY JUNIO PINHEIRO CHAPADENSE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 63879-50.2010.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Transitado Em Julgado
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Parties

KESLEY JUNIO PINHEIRO CHAPADENSE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 63879-50.2010.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 ausência de provas suficientes da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas
  3. 3 uso indevido do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque as nulidades e alegações de ilegalidade da busca domiciliar e de insuficiência probatória não foram deliberadas pelas instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ, via habeas corpus, proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório; além disso, o acórdão condenatório transitou em julgado, o que afasta o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Intimem-se.