HC 654197 - DECISAO

HC 654197 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não se constatou ilegalidade flagrante nas buscas e apreensões; o Tribunal de origem motivadamente concluiu que as diligências foram precedidas de apuração preliminar a partir de denúncias anônimas e de requisitação de fiscalização da Vigilância Sanitária diante de risco iminente à saúde, afastando a nulidade das provas, e o Superior Tribunal de Justiça não examinou questões de atipicidade ou do acesso aos dados dos computadores que não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCOS ROBSON DE CASSIA ALVES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Conhecido Parcialmente E Ordem Denegada
Outcome
conheço parcialmente e denego a ordem
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ileicitude De Provas, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Justa Causa, Reutilização De Material Médico, Crime Permanente
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Parties

MARCOS ROBSON DE CASSIA ALVES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Conhecido Parcialmente E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta em razão de reprocessamento de agulhas de sutura
  2. 2 ilicitude das provas decorrentes de busca e apreensão sem mandado judicial
  3. 3 ilicitude do acesso às informações constantes dos computadores apreendidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não se constatou ilegalidade flagrante nas buscas e apreensões; o Tribunal de origem motivadamente concluiu que as diligências foram precedidas de apuração preliminar a partir de denúncias anônimas e de requisitação de fiscalização da Vigilância Sanitária diante de risco iminente à saúde, afastando a nulidade das provas, e o Superior Tribunal de Justiça não examinou questões de atipicidade ou do acesso aos dados dos computadores que não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância.

Court Disposition

conheço parcialmente e denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.