AREsp 2172182 - ACORDAO

AREsp 2172182 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que julgou prejudicado o recurso especial porque a Quinta Turma, no julgamento do RHC n. 164.616/GO, reconheceu a nulidade da colaboração premiada que deu origem à Operação Máfia das Falências e determinou o trancamento das ações penais com extensão aos corréus, havendo, assim, relação de prejudicialidade; ademais, o recurso extraordinário contra esse acórdão foi admitido sem efeito suspensivo, não justificando a reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Rodolfo Macedo Montenegro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Colaboração Premiada, Nulidade De Provas, Prejudicialidade Entre Recursos, Operação Máfia Das Falências
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Colaboração Premiada Nulidade De Provas Prejudicialidade Entre Recursos Operação Máfia Das Falências

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Rodolfo Macedo Montenegro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 relação de prejudicialidade entre recurso especial e acórdão da Quinta Turma no RHC n. 164.616/GO
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por nulidade da colaboração premiada
  3. 3 efeito do recurso extraordinário admitido sem efeito suspensivo sobre a eficácia do acórdão atacado

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que julgou prejudicado o recurso especial porque a Quinta Turma, no julgamento do RHC n. 164.616/GO, reconheceu a nulidade da colaboração premiada que deu origem à Operação Máfia das Falências e determinou o trancamento das ações penais com extensão aos corréus, havendo, assim, relação de prejudicialidade; ademais, o recurso extraordinário contra esse acórdão foi admitido sem efeito suspensivo, não justificando a reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que julgou prejudicado o recurso especial e o trancamento da ação penal em razão do acórdão da Quinta Turma no RHC n. 164.616/GO