RHC 198319 - DECISAO

RHC 198319 - DECISAO

Há indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para prosseguimento da ação penal; a tipicidade do crime de organização criminosa independe da prática concreta dos crimes-fim; as falsidades ideológicas podem configurar crimes autônomos pelo desvalor da conduta mesmo sem constituição definitiva do crédito tributário; e a lavagem de dinheiro é possível diante de valores advindos de crimes cujas punibilidades foram extintas ou de fraudes para não pagamento de créditos já constituídos, de modo que não se verifica evidente atipicidade ou falta de justa causa que justifique o trancamento da ação penal.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Falsidade Ideológica, Súmula Vinculante Nº 24 Do STF, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Falsidade Ideológica Súmula Vinculante Nº 24 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Ministerial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa mínima para prosseguimento da ação penal
  2. 2 Se a ausência de constituição definitiva do crédito tributário afasta a tipicidade dos crimes imputados
  3. 3 Se o crime de organização criminosa exige a ocorrência dos crimes-fim

Ratio Decidendi

Há indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para prosseguimento da ação penal; a tipicidade do crime de organização criminosa independe da prática concreta dos crimes-fim; as falsidades ideológicas podem configurar crimes autônomos pelo desvalor da conduta mesmo sem constituição definitiva do crédito tributário; e a lavagem de dinheiro é possível diante de valores advindos de crimes cujas punibilidades foram extintas ou de fraudes para não pagamento de créditos já constituídos, de modo que não se verifica evidente atipicidade ou falta de justa causa que justifique o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.