RHC 204054 - DECISAO

RHC 204054 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não veio acompanhada da instrução documental mínima exigida (p.ex., cópia da denúncia e das decisões atacadas), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; dada a natureza sumária do habeas corpus, cabe à defesa demonstrar o direito por prova pré-constituída, sob pena de não conhecimento.

Parties
Recorrente/impetrante: CLAUDIO APARECIDO DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Nulidades Processuais, Quebra De Sigilo, Prova Pré Constituída, Justa Causa
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Parties

CLAUDIO APARECIDO DE LIMA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para propositura da ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia por falta de descrição da vantagem
  3. 3 nulidades por quebra de sigilos e cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não veio acompanhada da instrução documental mínima exigida (p.ex., cópia da denúncia e das decisões atacadas), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; dada a natureza sumária do habeas corpus, cabe à defesa demonstrar o direito por prova pré-constituída, sob pena de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão
  • Publique-se