HC 928886 - DECISAO

HC 928886 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de pronúncia encontra-se motivada em elementos concretos (depoimentos de várias testemunhas) que constituem indícios suficientes de autoria para levar a causa ao Tribunal do Júri; o trancamento via habeas corpus é medida excepcional que só se admite quando, ictu oculi, houver absoluta deficiência da peça acusatória ou ausência inconteste de provas, o que não se verificou; além disso, o habeas corpus não substitui recurso ordinário nem permite análise aprofundada da prova nem supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTÔNIO MARCOS DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA; Manifestante (opiniu Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada); Liminar Indeferida
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Pronúncia, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Limites Do Controle De Mérito Em Writ
Direito Penal Processo Penal Competência Do Tribunal Do Júri Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Pronúncia Justa Causa Inépcia Da Denúncia +1 more

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Parties

ANTÔNIO MARCOS DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (opiniu Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de trancamento de ação penal via habeas corpus por ausência de justa causa
  2. 2 suficiência da pronúncia como ato que remete a instrução e julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 se inépcia da denúncia ou falta de justa causa podem ser apreciadas no writ após decisão de pronúncia ou sentença condenatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de pronúncia encontra-se motivada em elementos concretos (depoimentos de várias testemunhas) que constituem indícios suficientes de autoria para levar a causa ao Tribunal do Júri; o trancamento via habeas corpus é medida excepcional que só se admite quando, ictu oculi, houver absoluta deficiência da peça acusatória ou ausência inconteste de provas, o que não se verificou; além disso, o habeas corpus não substitui recurso ordinário nem permite análise aprofundada da prova nem supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.