RHC 196094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz dos elementos constantes dos autos (em especial apuração e documentos da CVM e declarações prestadas), os fatos narrados em tese subsumem-se ao art.27-C da Lei n.6.385/1976, não havendo atipicidade patente que justifique o trancamento sumário; ademais, o recorrente aceitou e teve homologado ANPP, de sorte que, por força do art.565 do CPP e diante da natureza sumária do habeas corpus, não cabe anular o acordo ou decidir sobre questões que exigem revolvimento fático-probatório, como a continuidade delitiva e eventual suspensão condicional do processo.

Parties
Recorrente/agravante (denunciado): FÁBIO DA COSTA CASTRO; Parte Acusadora: Ministério Público Federal; Co Denunciado: MAURÍCIO SANCHES DE LIMA SILVA; Co Denunciado: UBIRAJARA AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Da Quinta Turma
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Continuidade Delitiva, Excesso De Acusação, Comportamento Contraditório, Habeas Corpus
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Parties

FÁBIO DA COSTA CASTRO

Recorrente/agravante (denunciado)

Ministério Público Federal

Parte Acusadora

MAURÍCIO SANCHES DE LIMA SILVA

Co Denunciado

UBIRAJARA AUGUSTO DA SILVA

Co Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por atipicidade de plano
  2. 2 anulação de ANPP homologado
  3. 3 possibilidade de afastamento do artigo 71 (continuidade delitiva) e remessa para suspensão condicional do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz dos elementos constantes dos autos (em especial apuração e documentos da CVM e declarações prestadas), os fatos narrados em tese subsumem-se ao art.27-C da Lei n.6.385/1976, não havendo atipicidade patente que justifique o trancamento sumário; ademais, o recorrente aceitou e teve homologado ANPP, de sorte que, por força do art.565 do CPP e diante da natureza sumária do habeas corpus, não cabe anular o acordo ou decidir sobre questões que exigem revolvimento fático-probatório, como a continuidade delitiva e eventual suspensão condicional do processo.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que denegou a ordem no HC n. 5028382-87.2023.4.03.0000