HC 928758 - DECISAO

HC 928758 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não restou demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; o trancamento da ação penal por nulidade da busca domiciliar é medida excepcional que exige demonstração inequívoca e irrefutável nos autos, o que não ocorre, sendo necessário que as instâncias ordinárias, com contraditório, delimitem o quadro fático-probatório antes da intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: LUCAS EMMANUEL PEREIRA FURLANETTI; Impetrante: Impetrante (Defesa); Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Provas Ilícitas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Nulidade De Busca Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Provas Ilícitas Flagrante

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Parties

LUCAS EMMANUEL PEREIRA FURLANETTI

Paciente

Impetrante (Defesa)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possível nulidade da busca domiciliar e suas consequências para a prova
  3. 3 trancamento da ação penal como medida excepcional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não restou demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; o trancamento da ação penal por nulidade da busca domiciliar é medida excepcional que exige demonstração inequívoca e irrefutável nos autos, o que não ocorre, sendo necessário que as instâncias ordinárias, com contraditório, delimitem o quadro fático-probatório antes da intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se