RHC 202084 - DECISAO

RHC 202084 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a absolvição anterior não abarcou o crime de corrupção ativa, inexistindo tríplice identidade entre as demandas; a denúncia relativa ao crime de corrupção ativa preenche os requisitos do art. 41 do CPP; e o trancamento integral da ação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: MARCELO TOLEDO WATSON; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Coisa Julgada, Ne Bis in Idem, Corrupção Ativa, Organização Criminosa, Falsidade Ideológica, Lavagem De Capitais, Crime Contra O Mercado De Capitais, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Conexão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Coisa Julgada Ne Bis in Idem Corrupção Ativa Organização Criminosa +6 more

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Parties

MARCELO TOLEDO WATSON

Recorrente / Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada material entre ações penais distintas
  2. 2 Possibilidade de trancamento de ação penal por meio de habeas corpus
  3. 3 Ineficácia da absolvição por organização criminosa para atingir crimes autônomos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a absolvição anterior não abarcou o crime de corrupção ativa, inexistindo tríplice identidade entre as demandas; a denúncia relativa ao crime de corrupção ativa preenche os requisitos do art. 41 do CPP; e o trancamento integral da ação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.