RHC 203516 - DECISAO

RHC 203516 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a matéria relativa à presença de justa causa e à regularidade da denúncia já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça (RHC n. 157.741/RJ e decisões anteriores), não se verificando hipótese nova que justifique reexame; além disso, a questão envolve necessidade de dilação probatória e não se presta ao julgamento na via estreita do habeas corpus, sendo a denúncia conformada aos requisitos do art. 41 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: DULCINARA DE FARIAS; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Colaboração Premiada, Inépcia Da Denúncia, Corrupção, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Colaboração Premiada Inépcia Da Denúncia Corrupção Lavagem De Dinheiro

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Parties

DULCINARA DE FARIAS

Recorrente/paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 dependência da denúncia em depoimento de colaborador e necessidade de corroboração
  3. 3 possibilidade de trancamento por via de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a matéria relativa à presença de justa causa e à regularidade da denúncia já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça (RHC n. 157.741/RJ e decisões anteriores), não se verificando hipótese nova que justifique reexame; além disso, a questão envolve necessidade de dilação probatória e não se presta ao julgamento na via estreita do habeas corpus, sendo a denúncia conformada aos requisitos do art. 41 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.