RHC 201319 - DECISAO

RHC 201319 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que a alegação de ilicitude da busca domiciliar é controvertida e depende de dilação probatória própria das instâncias ordinárias; havia nos autos denúncias anônimas, campana policial e apreensão de drogas, arma e munições após abordagem de adolescente que indicou o paciente, o que configurou fundadas suspeitas aptas a justificar o ingresso no domicílio; ademais, habeas corpus não deve substituir recurso ordinário e o juiz natural pode, motivadamente, rever decisão de plantão.

Parties
Paciente/recorrente: STEFANO LUCAS RIBEIRO MESQUITA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Provas Ilícitas
Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Audiência De Custódia Provas Ilícitas

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Parties

STEFANO LUCAS RIBEIRO MESQUITA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e consequente ilicitude das provas
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 possibilidade de juiz natural reconsiderar decisão de juízo plantonista em audiência de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a alegação de ilicitude da busca domiciliar é controvertida e depende de dilação probatória própria das instâncias ordinárias; havia nos autos denúncias anônimas, campana policial e apreensão de drogas, arma e munições após abordagem de adolescente que indicou o paciente, o que configurou fundadas suspeitas aptas a justificar o ingresso no domicílio; ademais, habeas corpus não deve substituir recurso ordinário e o juiz natural pode, motivadamente, rever decisão de plantão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.