HC 947555 - DECISAO

HC 947555 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade ou situação teratológica, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL SALLES PORTO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Posse Para Uso Pessoal De Droga, Súmula 691 STF, Repercussão Geral RE 635.659
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Posse Para Uso Pessoal De Droga Súmula 691 STF Repercussão Geral RE 635.659

Case Brief

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Parties

RAFAEL SALLES PORTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 eventual atipicidade da conduta fundamentada no RE 635.659 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade ou situação teratológica, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.