RHC 174420 - DECISAO

RHC 174420 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não há similitude fática e probatória: Milton foi denunciado por condutas distintas, amparadas em narrativas fáticas diversas, e os elementos indicados pelo Juízo singular para afastar a ausência de justa causa não coincidem com os apontados na decisão que beneficiou Gilberto, de modo que a fundamentação objetiva do benefício não se aplica a Milton.

Parties
Postulante: MILTON ANTONIO OLIVEIRA DIGIACOMO; Recorrente/corréu Beneficiado: Gilberto Della Coletta; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp) / Decisão (indeferimento)
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Concurso De Agentes, Colaboração Premiada, Art. 580 Do CPP, Ausência De Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Concurso De Agentes Colaboração Premiada Art. 580 Do CPP Ausência De Justa Causa

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Parties

MILTON ANTONIO OLIVEIRA DIGIACOMO

Postulante

Gilberto Della Coletta

Recorrente/corréu Beneficiado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp) / Decisão (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP
  2. 2 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 necessidade de similitude fática e probatória para extensão dos efeitos da decisão

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não há similitude fática e probatória: Milton foi denunciado por condutas distintas, amparadas em narrativas fáticas diversas, e os elementos indicados pelo Juízo singular para afastar a ausência de justa causa não coincidem com os apontados na decisão que beneficiou Gilberto, de modo que a fundamentação objetiva do benefício não se aplica a Milton.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se e intimem-se.