HC 926752 - DECISAO

HC 926752 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva substituir revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão estadual, hipótese na qual o STJ é incognoscível para o writ e a matéria encontra-se sujeita à preclusão temporal, inexistindo processo em curso perante o STJ nos termos do art. 105 da CF.

Parties
Paciente: DIEGO ARLINDO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Nulidade Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especiais/apelação Criminal Trancamento De Ação Penal Nulidade Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) Revisão Criminal Preclusão Temporal +2 more

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Parties

DIEGO ARLINDO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 atos processuais aptos a ensejar trancamento da ação penal (art. 41 do CPP)
  3. 3 preclusão temporal na arguição de nulidades e de matéria de autoria/materialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva substituir revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão estadual, hipótese na qual o STJ é incognoscível para o writ e a matéria encontra-se sujeita à preclusão temporal, inexistindo processo em curso perante o STJ nos termos do art. 105 da CF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.