HC 758475 - ACORDAO

HC 758475 - ACORDAO

A absolvição na ação de improbidade administrativa foi fundamentada na insuficiência de provas, não tendo consignado inequivocamente a ausência de dolo, a negativa de autoria ou a inexistência do fato; por isso, mantida a independência das esferas e entendendo-se que há justa causa para prosseguir com a instrução probatória, o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: Rafael Pasqualotto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Acusador: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Independência Das Esferas Cível E Penal, Justa Causa, Absolvição Em Ação De Improbidade Administrativa
Processo Penal Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Improbidade Administrativa Trancamento De Ação Penal Independência Das Esferas Cível E Penal Justa Causa Absolvição Em Ação De Improbidade Administrativa

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Parties

Rafael Pasqualotto

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição em ação civil de improbidade administrativa impede o prosseguimento da ação penal sobre os mesmos fatos
  2. 2 Se a independência das esferas cível e penal pode ser excepcionada quando a decisão cível demonstra ausência de dolo, negativa de autoria ou inexistência do fato
  3. 3 Se há justa causa para a ação penal diante de absolvição cível baseada em insuficiência de provas

Ratio Decidendi

A absolvição na ação de improbidade administrativa foi fundamentada na insuficiência de provas, não tendo consignado inequivocamente a ausência de dolo, a negativa de autoria ou a inexistência do fato; por isso, mantida a independência das esferas e entendendo-se que há justa causa para prosseguir com a instrução probatória, o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Manutenção da ação penal para realização da instrução probatória competente.