RHC 131187 - DECISAO

RHC 131187 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: Marcos Antonio Junges; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Órgão Ministerial Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Organização Criminosa, Gestão Fraudulenta, Apropriação E Desvio De Valores, Emissão E Comercialização De Valores Mobiliários, Superveniência De Sentença, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Organização Criminosa Gestão Fraudulenta Apropriação E Desvio De Valores Emissão E Comercialização De Valores Mobiliários +2 more

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Parties

Marcos Antonio Junges

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de trancamento da ação penal
  2. 2 ausência de elemento subjetivo para imputação por organização criminosa
  3. 3 atipicidade das condutas relativas à Lei n. 7.492/1986