RHC 198612 - DECISAO

RHC 198612 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou, de forma cristalina e inequívoca na via estreita do habeas corpus, a ausência de justa causa ou a atipicidade das condutas exigidas para o trancamento da ação penal; ademais, o exame aprofundado do contexto probatório e das alegações de negativa de autoria é incompatível com a cognição sumária do mandamus, e a decisão que recebeu a denúncia não exige motivação exauriente por sua natureza interlocutória.

Parties
Recorrente / Paciente: SEBASTIÃO PEIXOTO MOURA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás - 1ª Câmara Criminal; Corréu (mencionado): CARLOS HENRIQUE DUARTE BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Denegação Da Ordem (nego Provimento)
Outcome
Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Fundamentação Da Decisão Reexame Fático Probatório

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Parties

SEBASTIÃO PEIXOTO MOURA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás - 1ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

CARLOS HENRIQUE DUARTE BAHIA

Corréu (mencionado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Denegação Da Ordem (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus diante da alegação de ausência de justa causa
  2. 2 Se a decisão que recebeu a denúncia violou o dever de fundamentação (art. 315 CPP)
  3. 3 Se declaração de corréu que assume a responsabilidade isenta os demais acusados sem necessidade de instrução probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou, de forma cristalina e inequívoca na via estreita do habeas corpus, a ausência de justa causa ou a atipicidade das condutas exigidas para o trancamento da ação penal; ademais, o exame aprofundado do contexto probatório e das alegações de negativa de autoria é incompatível com a cognição sumária do mandamus, e a decisão que recebeu a denúncia não exige motivação exauriente por sua natureza interlocutória.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Nego provimento ao recurso