RHC 201676 - DECISAO

RHC 201676 - DECISAO

Negado provimento ao recurso em habeas corpus porque os fatos originaram termos circunstanciados distintos com capitulações legais distintas (art. 201 da Lei n. 14.597/2023 versus art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688/1941), não estando demonstrada, de plano, a coisa julgada que justifique o trancamento da ação penal, e por se tratar de matéria que demanda revolvimento fático-probatório vedado na via sumária do habeas corpus.

Parties
Paciente / Impetrante: ADRIEL PIRAHY DO NASCIMENTO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus denegado (nego provimento).
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Coisa Julgada, Transação Penal, Conexão Probatória, Lei Geral Do Esporte
PENAL PROCESSO PENAL Trancamento De Ação Penal Coisa Julgada Transação Penal Conexão Probatória Lei Geral Do Esporte

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Parties

ADRIEL PIRAHY DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada relativamente a termos circunstanciados distintos
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via sumária

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso em habeas corpus porque os fatos originaram termos circunstanciados distintos com capitulações legais distintas (art. 201 da Lei n. 14.597/2023 versus art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688/1941), não estando demonstrada, de plano, a coisa julgada que justifique o trancamento da ação penal, e por se tratar de matéria que demanda revolvimento fático-probatório vedado na via sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus denegado (nego provimento).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.