RHC 202089 - DECISAO

RHC 202089 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado pela perda de objeto em razão da sentença absolutória proferida na Ação Penal nº 1029910-83.2020.4.01.3300, tornando desnecessoso o exame do pedido de trancamento; os elementos informados indicam inexistir comprovação de ilicitude na produção ou compartilhamento das provas nos termos expostos pelo Tribunal e pelo MPF.

Parties
Paciente/recorrente: JOSE BARBOSA NETO; Instituição Financeira/vítima: Caixa Econômica Federal; Órgão Ministerial/órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Perda De Objeto (sentença Absolutória Na Ação Penal Nº 1029910 83.2020.4.01.3300)
Outcome
recurso prejudicado pela perda de objeto
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ilicitude De Provas, Sigilo Bancário, Compartilhamento De Dados, Poder Disciplinar Da Instituição Financeira, Perda De Objeto, Habeas Corpus Liminar
Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Ilicitude De Provas Sigilo Bancário Compartilhamento De Dados Poder Disciplinar Da Instituição Financeira Perda De Objeto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE BARBOSA NETO

Paciente/recorrente

Caixa Econômica Federal

Instituição Financeira/vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Perda De Objeto (sentença Absolutória Na Ação Penal Nº 1029910 83.2020.4.01.3300)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 ilegitimidade/ilegalidade da prova obtida por suposta quebra de sigilo bancário
  3. 3 exercício do poder disciplinar pela Caixa Econômica Federal ao acessar dados de empregados

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado pela perda de objeto em razão da sentença absolutória proferida na Ação Penal nº 1029910-83.2020.4.01.3300, tornando desnecessoso o exame do pedido de trancamento; os elementos informados indicam inexistir comprovação de ilicitude na produção ou compartilhamento das provas nos termos expostos pelo Tribunal e pelo MPF.

Court Disposition

recurso prejudicado pela perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso pela perda de objeto.
  • Publique-se.