HC 952694 - DECISAO

HC 952694 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se o enunciado da Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, além das previsões do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDIR DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Na Instância De Origem; Liminar Também Indeferida Monocraticamente No STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Súmula 691 STF, Pedido De Liminar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Súmula 691 STF Pedido De Liminar Constrangimento Ilegal

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Parties

VALDIR DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Na Instância De Origem; Liminar Também Indeferida Monocraticamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de manifesta ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se o enunciado da Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, além das previsões do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.