HC 875364 - DECISAO

HC 875364 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória nos autos da ação penal originária (Processo n. 0800975-77.2023.8.20.5101), sendo que as alegações de ilicitude de provas e ausência de indícios foram analisadas na sentença, aplicando-se a Súmula 648/STJ e a jurisprudência que veda o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus após condenação superveniente.

Parties
Recorrente: ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus Prejudicado
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Ilegalidade De Busca Domiciliar Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Habeas Corpus Prejudicado

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Parties

ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal alegada pelo recorrente
  2. 2 alegação de invasão de domicílio e ilicitude de provas
  3. 3 ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória nos autos da ação penal originária (Processo n. 0800975-77.2023.8.20.5101), sendo que as alegações de ilicitude de provas e ausência de indícios foram analisadas na sentença, aplicando-se a Súmula 648/STJ e a jurisprudência que veda o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus após condenação superveniente.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Indeferida a liminar (conforme decisão anterior)