HC 952755 - DECISAO

HC 952755 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as alegações (ausência de justa causa e irregularidade da suspensão da permissão de porte de arma) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; adicionalmente, o pedido de restabelecimento da permissão de porte de arma não é matéria adequada à via do habeas corpus por não envolver diretamente a liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: THIAGO DE PAULA SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Suspensão De Permissão De Porte De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Adequação Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Suspensão De Permissão De Porte De Arma De Fogo Supressão De Instância Adequação Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THIAGO DE PAULA SANTOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 suspensão da permissão de porte de arma de fogo - falta de fundamentação e alegada desproporcionalidade
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as alegações (ausência de justa causa e irregularidade da suspensão da permissão de porte de arma) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; adicionalmente, o pedido de restabelecimento da permissão de porte de arma não é matéria adequada à via do habeas corpus por não envolver diretamente a liberdade de locomoção.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.