AREsp 2652183 - DECISAO

O agravo é prejudicado por constituir mera reiteração de matéria já decidida no HC 853.504/SP, cuja decisão transitada em julgado reconheceu a ausência de justa causa e trancou a ação penal em razão da ilegalidade da busca pessoal e da consequente nulidade das provas; assim, não há objeto para exame do recurso especial.

Parties: Agravante: WAGNER AMARILHA SOARES; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado Prejudicado
Outcome: Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics: Trancamento De Ação Penal, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Provas Derivadas E Nulidade, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas

Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Ilegalidade Da Busca Pessoal Provas Derivadas E Nulidade Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

WAGNER AMARILHA SOARES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado Prejudicado

Legal Issues

1 reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus que trancou a ação penal
2 ilegalidade da busca pessoal por falta de fundadas razões e consequente contaminação das provas
3 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, encaminhando-lhes cópias desta decisão e da decisão proferida no HC 853.504/SP
Determinar que o recorrente seja posto em liberdade, imediatamente, se por outro motivo não se encontrar preso