HC 927186 - DECISAO

HC 927186 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a ausência de justa causa; há nos autos outros meios probatórios aptos a demonstrar materialidade e autoria, e a via estreita do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto probatório; além disso, a Corte de origem não analisou especificamente os requisitos da prisão preventiva, impedindo apreciação direta nesta Corte.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO CARDOSO BARTELEGA; Respondente: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Exame De Corpo De Delito, Justa Causa, Materialidade, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Exame De Corpo De Delito Justa Causa Materialidade Prisão Preventiva

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Parties

LUIZ GUSTAVO CARDOSO BARTELEGA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o trancamento da ação penal
  2. 2 necessidade de exame de corpo de delito quando a infração deixar vestígios
  3. 3 possibilidade de suprimento da materialidade por outros meios probatórios

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a ausência de justa causa; há nos autos outros meios probatórios aptos a demonstrar materialidade e autoria, e a via estreita do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto probatório; além disso, a Corte de origem não analisou especificamente os requisitos da prisão preventiva, impedindo apreciação direta nesta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.