HC 951888 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência do recebimento da denúncia na origem, que constituiu novo título e exige nova análise colegiada, além da inadequação do writ como sucedâneo recursal para o trancamento de inquérito sem demonstração de manifesto constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: HERNANDES SILVIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Prejudicada
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inquérito Policial, Prejudicialidade, Recebimento Da Denúncia, Adequação Da Via
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HERNANDES SILVIO DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Prejudicada
Legal Issues
- 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
- 2 inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal para trancamento de inquérito
- 3 prejudicialidade do writ pela superveniência do recebimento da denúncia
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência do recebimento da denúncia na origem, que constituiu novo título e exige nova análise colegiada, além da inadequação do writ como sucedâneo recursal para o trancamento de inquérito sem demonstração de manifesto constrangimento ilegal.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Cientifique-se o MPF desta decisão.
Full Case Text
Judgment text and source record
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