RHC 205576 - DECISAO

RHC 205576 - DECISAO

Os fatos imputados ocorreram entre 17/12/2007 e 19/02/2008, anterior à introdução do art. 297, §4º do Código Penal pela Lei n. 9.983/2000; por força do princípio da anterioridade/ legalidade penal, o tipo penal não pode retroagir para prejudicar o réu, configurando-se a atipicidade da conduta e justificando o trancamento da ação penal.

Parties
Impetrante: AUGUSTO DE ALMEIDA BOTTURA; Vítima: Cinthia Gracieli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Provimento, in Limine
Outcome
Provimento ao recurso ordinário para trancamento do exercício da ação penal por atipicidade dos fatos anteriores à vigência do art. 297, §4º do Código Penal.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Atipicidade, Art. 297, §4º Do Código Penal, Anterioridade Da Lei Penal, Prescrição, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Atipicidade Art. 297, §4º Do Código Penal Anterioridade Da Lei Penal Prescrição Princípio Da Insignificância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO DE ALMEIDA BOTTURA

Impetrante

Cinthia Gracieli

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Provimento, in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 297, §4º do Código Penal a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Atipicidade por ausência de lei penal no momento do fato
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa

Ratio Decidendi

Os fatos imputados ocorreram entre 17/12/2007 e 19/02/2008, anterior à introdução do art. 297, §4º do Código Penal pela Lei n. 9.983/2000; por força do princípio da anterioridade/ legalidade penal, o tipo penal não pode retroagir para prejudicar o réu, configurando-se a atipicidade da conduta e justificando o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário para trancamento do exercício da ação penal por atipicidade dos fatos anteriores à vigência do art. 297, §4º do Código Penal.

Orders

  • Trancar o exercício da ação penal no Processo de origem n. 0000756-45.2009.4.01.3810.
  • Publique-se e intimem-se.